Câmara Municipal de Cunha (SP)
Decreto Executivo nº 12, de 10 de abril de 2026
Regulamenta a Lei nº 906/2001, que autoriza o Poder Executivo a custear despesas com funerais de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social no Município de Cunha, e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2026
- Número
- 12
- Publicação
- 28 de abril de 2026 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=ODEwNDQ4
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 906, de 20 de setembro de 2001Autoriza o Executivo a proceder despesas funerárias de pessoas carentes do município