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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Decreto Executivo nº 12, de 10 de abril de 2026

Regulamenta a Lei nº 906/2001, que autoriza o Poder Executivo a custear despesas com funerais de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social no Município de Cunha, e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2026
Número
12
Publicação
28 de abril de 2026 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=ODEwNDQ4
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.