Câmara Municipal de Cunha (SP)
Altera disposição da Lei nº 829/1999
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 829, de 18 de dezembro de 1999Dispõe sobre organização, concessão, permissão e autorização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Cunha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.