Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe sobre organização, concessão, permissão e autorização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Cunha
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 843, de 15 de março de 2000Altera disposição da Lei nº 829/1999
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.