Câmara Municipal de Cunha (SP)
Autoriza o Município de Cunha a receber receitas e tributos por meio de cartão de crédito e de débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito e dá outra providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de julho de 2021
Autoria: José Éder Galdino da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.582, de 21 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Código Tributário e a planta de valores genéricos do Município de Cunha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.