Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe sobre inspeção sanitária dos produtos de origem animal e institui taxas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.725, de 16 de abril de 2020Revoga as Leis Municipais nº 789/1997 e nº 826/1999 e dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.