Câmara Municipal de Cunha (SP)
Revoga as Leis Municipais nº 789/1997 e nº 826/1999 e dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 789, de 01 de dezembro de 1997Dispõe sobre inspeção sanitária dos produtos de origem animal e institui taxas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 826, de 22 de junho de 1999Dispõe sobre a instituição do SIM Serviço de Inspeção Municipal. Re-ratifica a Lei nº 789/1997