Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe sobre o lançamento de tributos municipais, conversão para BTNF, atualização monetária dos tributos e débitos fiscais e atualização dos valores do cadastro fiscal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.082, de 28 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Código Tributário e a planta de valores genéricos do Município de Cunha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.