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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Decreto Executivo nº 36, de 28 de agosto de 2026

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 18 DE MAIO DE 2001, DISPõE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
28 de agosto de 2026
Número
36
Publicação
8 de setembro de 2026 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=ODc2NTk5
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.