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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Decreto Executivo nº 76, de 18 de dezembro de 2025

Dispõe sobre desmembramento para fins de condomínio horizontal de lotes no perímetro urbano desta Cidade.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
76
Publicação
31 de dezembro de 2025 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzU3Njc0
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.