Câmara Municipal de Cunha (SP)
RE-RATIFICA O DECRETO 81/23 QUE REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO NOS TERMOS DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Re-ratifica o(a)
Decreto Executivo nº 83, de 19 de dezembro de 2023Regulamenta a gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Prefeitura de Cunha, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.