Câmara Municipal de Cunha (SP)
Decreto Executivo nº 83, de 19 de dezembro de 2023
Regulamenta a gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Prefeitura de Cunha, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Data
- 19 de dezembro de 2023
- Número
- 83
- Publicação
- 27 de dezembro de 2023 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDQwNzIw
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Re-ratificado pelo(a)
Decreto Executivo nº 22, de 01 de abril de 2025RE-RATIFICA O DECRETO 81/23 QUE REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO NOS TERMOS DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.