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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Decreto Executivo nº 17, de 20 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 803/1998.

Data
20 de fevereiro de 2025
Número
17
Publicação
21 de fevereiro de 2025 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NjEzNjAw
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.