Câmara Municipal de Cunha (SP)
Decreto Executivo nº 17, de 20 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 803/1998.
- Data
- 20 de fevereiro de 2025
- Número
- 17
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2025 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NjEzNjAw
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 803, de 24 de setembro de 1998Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social