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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 30 de abril de 2024

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 21724622620238260000 em face da Lei nº 1.821/2022.

Data
30 de abril de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.