Câmara Municipal de Cunha (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 30 de abril de 2024
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 21724622620238260000 em face da Lei nº 1.821/2022.
- Data
- 30 de abril de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 1.821, de 20 de abril de 2022Cria o programa de auxílio ao desempregado, junto ao Município de Cunha, e dá outras providências