Câmara Municipal de Cunha (SP)
Cria o programa de auxílio ao desempregado, junto ao Município de Cunha, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2022
Autoria: José Éder Galdino da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.891, de 24 de abril de 2023Altera o Artigo 2º, caput da lei 1821/2022, e dá outras providências
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 30 de abril de 2024Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 21724622620238260000 em face da Lei nº 1.821/2022.