Câmara Municipal de Cunha (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo sob nº 2300668-92.2022.8.26.0000. Leis nº 1250/2009 e 1808/2022
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e valorização do magistério
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 1.808, de 04 de março de 2022Altera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e valorização do Magistério, e dá outras providências