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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 512, de 25 de março de 1988

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 493/1986

Data
25 de março de 1988
Número
512
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 493, de 07 de março de 1986

    Dispõe sobre construção residencial dentro do perímetro urbano nos termos da Lei Federal nº 6766/1979 (parcelamento do solo). Vila Rica