Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 493, de 07 de março de 1986
Dispõe sobre construção residencial dentro do perímetro urbano nos termos da Lei Federal nº 6766/1979 (parcelamento do solo). Vila Rica
- Data
- 7 de março de 1986
- Número
- 493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 512, de 25 de março de 1988Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 493/1986