Câmara Municipal de Cunha (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o piso salarial dos professores do quadro do Magistério Público Municipal, conforme a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2022
Autoria: José Éder Galdino da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e valorização do magistério