Câmara Municipal de Cunha (SP)
Estabelece, no âmbito do município de Cunha, a Lei de proteção animal, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2022
Autoria: Elaine Nogueira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.239, de 21 de setembro de 2009Dispõe sobre a criação, controle reprodutivo, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de Cunha
Norma correlata
Lei nº 1.733, de 20 de agosto de 2020Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica.