Câmara Municipal de Cunha (SP)
Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.829, de 03 de maio de 2022Estabelece, no âmbito do município de Cunha, a Lei de proteção animal, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.