Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.270, de 20 de outubro de 2010Reformula a Lei nº 620/1991, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.