Câmara Municipal de Campinas (SP)
PROÍBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A EXECUÇÃO DA LEI Nº 7.465, DE 15 DE MARÇO DE 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 7.465, de 15 de março de 1993ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº7.362, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.992, QUE DISPOE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRENCIA DO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNCAO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.