Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2006
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 12.134, de 26 de janeiro de 1996REGULAMENTA O ABONO ASSIDUIDADE DE QUE TRATA A LEI Nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O O AUXILIO REFEICAO E O PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPEFICIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.