Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 16.473, de 08 de novembro de 2023DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAMPINAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.464, DE 10 DE JANEIRO DE 2003.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.