Câmara Municipal de Campinas (SP)
DETERMINA O NAO CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DA LEI Nº 12.225, DE 04 DE MARCO DE 2005, QUE "DEFINE, NO AMBITO MUNICIPAL, O IDOSO PARA FINS DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS NA LEGISLACAO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 12.225, de 04 de março de 2005DEFINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O IDOSO, PARA FINS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA LEGISLAÇÃO (ADIn nº 9032416-53.2009.8.26.0000).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.