Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 4° DO DECRETO MUNICIPAL N°12.173, DE 21 DE MARCO DE 1996, QUE "REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 12.173, de 21 de março de 1996REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.