Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A EXTINCAO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 1993
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.358, de 26 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.