Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ADICIONAL DE DEDICACAO PLENA AO SERVIDOR ENQUADRADO NO CARGO OU EMPREGO DE ENGENHEIRO, ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO E ARQUITETO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 1993
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 8.676, de 20 de dezembro de 1995COMPLEMENTA A LEI Nº 7.802, DE 29 DE MARCO DE 1.994, QUE ESTABELECE A POLITICA DE INCORPORACAO DE VANTAGENS PECUNIARIAS PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.