Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, OBJETIVANDO A PRESTACAO DE SERVICOS SUPLEMENTARES DE SEGURANCA NOS PROPRIOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 1993
Autoria: João Dirani
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 8.950, de 23 de setembro de 1996DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERACAO NOS ASSUNTOS DE SEGURANCA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.