Câmara Municipal de Campinas (SP)
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL - APA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 13.835, de 25 de janeiro de 2002DISPOE SOBRE O CONSELHO GESTOR DA APA, INSTITUIDO PELA LEI N. 10850, DE 7 DE JUNHO DE 2001.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.