Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENSO DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS NO LOTEAMENTO VILA ESPERANCA, A COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB CP, PARA CONSOLIDACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2004
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 516, de 03 de janeiro de 2025ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 12.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS NO LOTEAMENTO VILA ESPERANÇA, À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB-CAMPINAS, PARA CONSOLIDAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.