Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA O ARTIGO 54 DA LEI Nº5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985, O INCISO VI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 1993
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Decreto nº 9.577, de 05 de agosto de 1988REGULAMENTA A LEI Nº 5.952, DE 06 DE JULHO DE 1.988, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TACÓGRAFO NOS VEÍCULOS VINCULADOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR OLIVEIROS VALIM.