Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO, DE OFICIO, DE TAXAS E EMOLUMENTOS, PARA A OBTENCAO DE CERTIDOES JUNTO A REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS, OU DE AUTARQUIAS E FUNDACOES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELO MUNICIPIO, AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 1996
Autoria: Antonio Rafful
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 14.338, de 18 de julho de 2012REVOGA EM SUA INTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 9203, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO RAFFUL.