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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.725, de 06 de novembro de 2026

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC.

Data
6 de novembro de 2026
Número
24725
Publicação
9 de novembro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.