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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.592, de 20 de agosto de 2026

ALTERA O DECRETO Nº 21.606, DE 6 AGOSTO DE 2021, QUE . “INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - REDE PROTETIVA À MULHER”

Data
20 de agosto de 2026
Número
24592
Publicação
21 de agosto de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.