Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.559, de 30 de julho de 2026

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PONTOS PARA RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM LOCAIS PÚBLICOS

Data
30 de julho de 2026
Número
24559
Publicação
31 de julho de 2026 · DO - CMC
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.