Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PONTOS PARA RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2024
Autoria: Carlinhos Camelô
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 24.559, de 30 de julho de 2026REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PONTOS PARA RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM LOCAIS PÚBLICOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.