Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.471, de 20 de maio de 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL.
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 24471
- Publicação
- 21 de maio de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 16.705, de 17 de julho de 2009DISPOE SOBRE A CRIACAO DO GRUPO DE TRABALHO DE PADRONIZACAO DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA - TI, PARA UNIFICACAO DE CADASTROS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.