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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.471, de 20 de maio de 2026

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL.

Data
20 de maio de 2026
Número
24471
Publicação
21 de maio de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga a

    Decreto nº 16.705, de 17 de julho de 2009

    DISPOE SOBRE A CRIACAO DO GRUPO DE TRABALHO DE PADRONIZACAO DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA - TI, PARA UNIFICACAO DE CADASTROS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.