Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 12.170, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DE GABINETE DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2026
Autoria: Mesa da Câmara - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 12.170, de 27 de dezembro de 2004DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DE GABINETE DE VEREADOR, REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ( ADIN nº 2019766-49.2016.8.26.0000 - parte declarada inconstitucional).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.