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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.374, de 26 de março de 2026

ALTERA O DECRETO Nº 24.294, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE "DEFINE A CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA PARA O LOTEAMENTO PARQUE DOS ALECRINS NOS TERMOS DO ART. 53, INCISO XVI DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO".

Data
26 de março de 2026
Número
24374
Publicação
27 de março de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.