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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.369, de 25 de março de 2026

ALTERA O DECRETO Nº 24.032, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025, QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

Data
25 de março de 2026
Número
24369
Publicação
26 de março de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.