Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI A LEI LARISSA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO POR VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE INCLUSIVA - PAI E AO SERVIÇO ESPECIAL CONVENIADO - SEC LIGADO, POR VANS ESCOLARES ADAPTADAS E POR TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2022
Autoria: Eduardo Magoga
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 13.906, de 21 de setembro de 2010PERMITE O USO DE FAIXAS EXCLUSIVAS DE ONIBUS POR TAXIS, ONIBUS OU VANS ESCOLARES E ONIBUS OU VANS DE PASSAGEIROS DE EMPRESAS EM GERAL.