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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.337, de 10 de março de 2026

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE IMPLANTAÇÃO DAS MICROFLORESTAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E O SEU PROGRAMA DE ADOÇÃO.

Data
10 de março de 2026
Número
24337
Publicação
11 de março de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta a

    Lei Complementar nº 551, de 24 de novembro de 2025

    INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DAS MICROFLORESTAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E O SEU PROGRAMA DE ADOÇÃO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, PROCESSOS, LIMITAÇÕES, RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.