Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei Complementar nº 89, de 01 de dezembro de 2014DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS LINDEIROS AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTANICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei Complementar nº 215, de 24 de maio de 2019ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.