Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS LINDEIROS AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTANICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2014
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Decreto nº 13.505, de 12 de dezembro de 2000PERMITE O USO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS A ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO DE SOUSAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 165, de 03 de julho de 2017ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 215, de 24 de maio de 2019ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Revogada pela
Lei Complementar nº 574, de 06 de janeiro de 2026DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.