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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.186, de 03 de dezembro de 2025

ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 24.167, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ALTERA O DECRETO Nº 15.570, DE 16 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE INCLUSIVA - PAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2025
Número
24186
Publicação
4 de dezembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.