Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.146, de 06 de novembro de 2025
REGULAMENTA A LEI Nº 16.805, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de novembro de 2025
- Número
- 24146
- Publicação
- 7 de novembro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 16.805, de 02 de outubro de 2025INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.