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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.146, de 06 de novembro de 2025

REGULAMENTA A LEI Nº 16.805, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de novembro de 2025
Número
24146
Publicação
7 de novembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.