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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.910, de 02 de junho de 2025

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 18.902, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FMPDDC”

Data
2 de junho de 2025
Número
23910
Publicação
3 de junho de 2025 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.