Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.910, de 02 de junho de 2025
ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 18.902, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FMPDDC”
- Data
- 2 de junho de 2025
- Número
- 23910
- Publicação
- 3 de junho de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 18.902, de 28 de outubro de 2015DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FMPDDC.