Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FMPDDC.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Decreto nº 23.910, de 02 de junho de 2025ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 18.902, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FMPDDC”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.