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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Ato da Presidência nº 99, de 14 de maio de 2025

FICA DESIGNADO O SERVIDOR THIAGO SANTOS MAGALHÃES, PARA ATUAR COMO ENCARREGADO, NOS MOLDES ESTIPULADOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), LEI 13.709/2018.

Data
14 de maio de 2025
Número
99
Publicação
15 de maio de 2025 · DO-CMC
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.